PUBLICAÇÕES E ETC » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
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26/02/2015 - LEI ORDINÁRIA N°. 413-2015 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Brejinho/PE e dá outras providências. -
20/06/2013 - DECRETO MUNICIPAL 007.1-2013
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
