PUBLICAÇÕES E ETC » LEI PAULO GUSTAVO
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16/10/2023 - PORTARIA N° 325/2023 - LEI PAULO GUSTAVO
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08/07/2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - LEI PAULO GUSTAVO
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11/05/2023 - DECRETO Nº 11.525/2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
