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20/11/2023 - LEI COMPLEMENTAR 003-2023
ALTERA O ART. 12 DA LEI ORDINÁRIA DE Nº 563/2022 QUE DISPÕE SOBRE OS MODELOS E IDADE DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BREJINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
07/04/1998 - LEI ORDINÁRIA N°. 159-1998 - Transporte Escolar
DISCIPLINA FORMA DE PAGAMENTO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
22/08/2022 - LEI MUNICIPAL 563-2022 - Transporte Escolar
EMENTA: REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE BREJINHO/PE, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002/2009 DETRAN-PE E RESOLUÇÃO N° 167/2022 DO TCE/PE.
