PUBLICAÇÕES E ETC » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 1999
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25/05/1999 - LEI ORDINÁRIA N°. 173-1999
AUTORIZA ABERTURA DE CONTA ESPECIAL PARA DEPÓSITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
25/05/1999 - LEI ORDINÁRIA N°. 174-1999
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES A PESSOAS CARENTES PARA CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
19/11/1999 - LEI ORDINÁRIA N°. 175-1999
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. -
05/05/1999 - LEI ORDINÁRIA N°. 172-1999
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
07/12/1999 - LEI ORDINÁRIA N°. 176-1999
DISPÕE SOBRE A INTERVENIÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO EM OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FUNCIONÁRIOS E PREFEITO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. -
15/12/1999 - LEI ORDINÁRIA N°. 177-1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
