PUBLICAÇÕES E ETC » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2016
-
28/10/2016 - DECRETO MUNICIPAL 015-2016
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO, NO TERMOS DO ARTIGO 245 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 007/2013, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
13/10/2016 - DECRETO MUNICIPAL 014-2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE TRANSIÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
18/08/2016 - DECRETO MUNICIPAL 013-2016
DECRETA ESTADO DE ANORMALIDADE, CARACTERIZADA COMO "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" EM TODA A BASE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO (PE) DECORRENTE DE LONGO PERÍODO DE ESTIAGEM. -
08/07/2016 - DECRETO MUNICIPAL 009-2016
DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 5º, INCISO XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS TERMOS DO DECRETO LEI N.º. 3.365/41, DE 21 DE JUNHO DE 1941, FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PARTE DO IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NO SITIO BREJINHO DE TOMÉ, NESTE MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 1.750,00M² (MIL SETECENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), PARTE ESTA QUE SE DESTACA DO IMÓVEL COM TITULO DE PROPRIEDADE N.°. 020211 - EXPEDIDO PELO ESTADO DE PERNAMBUCO EM 25 DE NOVEMBRO DE 1985, NO ÂMBITO DO PROJETO FUNDIÁRIO DO ALTO PAJEÚ, REGULARMENTE TRANSCRITO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPETIM (PE) SOB O N.º. R-1-1425 NO LIVRO 2-H ÀS FLS. 34, CONFORME CONSIGNADO NOS ANEXOS DO LAUDO DE AVALIAÇÃO PRÉVIO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PAAD N.°. 0003/2016. -
29/12/2016 - DECRETO N°. 008-2016
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
-
01/01/2016 - DECRETO N°. 007/2016
Declara Imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
-
01/01/2016 - DECRETO N°. 006/2016
Revoga o Decreto Municipal n°. 020/2015 de 17 de dezembro de 2015.
-
01/01/2016 - DECRETO N°. 004/2016
Dispõe sobre a autorização e regulamentação do procedimento a ser adotado nos casos de acesso forçado em imóveis privados para fins de combate e endemias.
-
01/01/2016 - DECRETO N°. 005/2016
Dispõe sobre a declaração do Feriado de emancipação Política do Município de Brejinho - PE.
-
01/01/2016 - DECRETO N°. 001/2016
Dispõe sobre aplicação do percentual de reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério Público Municipal, nos termos do artigo 2° da Lei Municipal n°. 414/2015, de 06 de abril de 2015.
-
01/01/2016 - DECRETO N°. 002/2016
Decreta Estado de anormalidade, caracterizada como "Situação de Emergência" em toda a base territorial do Município de Brejinho - PE, decorrente do longo período de estiagem.
