PUBLICAÇÕES E ETC » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2013
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05/09/2013 - DECRETO MUNICIPAL 010-2013
DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL E PONTO FACULTATIVO DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
20/06/2013 - DECRETO N°. 007-2013
Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria norma de procedimento e dá outras providencias. -
01/01/2013 - DECRETO N°. 012/2013
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01/01/2013 - DECRETO N°. 008/2013
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01/01/2013 - DECRETO N°. 009/2013
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01/01/2013 - DECRETO N°. 004/2013
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01/01/2013 - DECRETO N°. 005/2013
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01/01/2013 - DECRETO N°. 006/2013
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01/01/2013 - DECRETO N°. 002/2013
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01/01/2013 - DECRETO N°. 003/2013
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07/07/2017 - DECRETO N°. 001-2013
