PUBLICAÇÕES E ETC » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 1986
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11/12/1986 - LEI ORDINÁRIA N°. 012-1986
REGULAMENTA O ISS E TAXAS DO PODER DE POLÍCIA CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
11/12/1986 - LEI ORDINÁRIA N°. 011A-1986
REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇO URBANOS CONSTANTES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
