PUBLICAÇÕES E ETC » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2008
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03/01/2008 - LEI MUNICIPAL N°. 287-2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
07/04/2008 - LEI MUNICIPAL N°. 288-2008
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
07/04/2008 - LEI MUNICIPAL N°. 289-2008
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
18/04/2008 - LEI MUNICIPAL N°. 290-2008
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 287, DE 03 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
08/10/2008 - LEI MUNICIPAL N°. 291-2008
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - PRT,BEM COMO INTRODUZ ALTERAÇÕES NA SISTEMÁTICA DE PARCELAMENTO E DE APLICAÇÃO DE JUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
