domingo, 23 de abril de 2017 | TRANSPARÊNCIA PÚBLICA | E-SIC |

  • LEI DO EXECUTIVO N°. 436-2017

    Dispõe sobre a implantação do valor do salário mínimo vigente como a menor remuneração a ser paga aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
  • LEI DO EXECUTIVO N°. 437-2017

    Dispõe sobre o reajuste nos valores dos cargos criados pelo artigo 2º da Lei n°. 297/2009, de 07 de abril do ano de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.
  • LEI DO EXECUTIVO N°. 438-2017

    Dispõe sobre a alteração dos valores dos vencimentos constantes do Anexo Único da Lei Municipal n°. 365/2012.

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