PUBLICAÇÕES E ETC » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2016
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29/12/2016 - DECRETO N°. 008-2016
Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências.
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01/01/2016 - DECRETO N°. 007/2016
Declara Imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.
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01/01/2016 - DECRETO N°. 006/2016
Revoga o Decreto Municipal n°. 020/2015 de 17 de dezembro de 2015.
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01/01/2016 - DECRETO N°. 004/2016
Dispõe sobre a autorização e regulamentação do procedimento a ser adotado nos casos de acesso forçado em imóveis privados para fins de combate e endemias.
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01/01/2016 - DECRETO N°. 005/2016
Dispõe sobre a declaração do Feriado de emancipação Política do Município de Brejinho - PE.
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01/01/2016 - DECRETO N°. 001/2016
Dispõe sobre aplicação do percentual de reajuste do valor do Piso Nacional do Magistério Público Municipal, nos termos do artigo 2° da Lei Municipal n°. 414/2015, de 06 de abril de 2015.
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01/01/2016 - DECRETO N°. 002/2016
Decreta Estado de anormalidade, caracterizada como "Situação de Emergência" em toda a base territorial do Município de Brejinho - PE, decorrente do longo período de estiagem.
